TST - AIRR - 824/2003-004-21-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Recurso de revista interposto após a fluência do octódio legal, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à agravante, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-I desta Corte. INEXISTÊNCIA. Não vence os pressupostos de conhecimento o recurso de revista firmado por advogado que não comprova ser detentor de instrumento de mandato hábil à representação da recorrente, ausentes elementos capazes de demonstrar a existência de mandato tácito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2003-004-21-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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