TST - RR - 1050/2003-035-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2003-035-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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