TST - RR - 1159/2003-016-10-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. EMPREGADO DE EMPRESA TELEFÔNICA. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Dessarte, na situação concreta em que, segundo a instânciada prova o reclamante trabalhou em condições de periculosidade representada pela exposição aos riscos provenientes da energia elétrica, em sistema elétrico de potência, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-016-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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