TST - AIRR - 362/1995-040-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ART. 5º, LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice do Enunciado de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/1995-040-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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