TST - AIRR - 1251/1998-067-03-40


22/abr/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO QUANDO NULO O CONTRATO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 195, I, A, DA CF. 1. O entendimento do Regional, no sentido de que a contraprestação pelo trabalho quando nulo o contrato tem natureza nitidamente indenizatória e não sofre a incidência de contribuições para o INSS, não implica violação da literalidade do art. 195, I, a, da CF. 2. Com efeito, as contribuições previdenciárias somente incidem sobre parcelas de natureza salarial, e não sobre valores de cunho indenizatório, tanto que o caput e o parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212/91 estabelecem a obrigatoriedade de discriminação das parcelas sobre as quais incidirão tais descontos, nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/1998-067-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contribuição previdenciária não-incidência sobre o valor da contraprestação do trabalho, 195, i, a, da cf, o entendimento do regional,.

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