TST - AIRR - 1190/2002-054-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o acórdão Regional examinou a matéria adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu. Ausente o requisito do § 2º do art. 896, da CLT nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2002-054-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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