TST - AIRR - 1410/1994-018-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de certidão de publicação do acórdão regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o seu traslado para permitir a aferição da tempestividade da revista sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco declarada sua autenticidade pelo procurador constituído (IN nº 16/1999, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/1994-018-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial e de autenticação hábil das peças.

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