TST - AIRR - 889/2002-012-06-40


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 93, IX, da Constituição Federal ou do art. 458 do CPC. Assim sendo, fica afastada a admissibilidade do apelo por violação do art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 515, § 1º, do CPC, já que impertinentes para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, esclarecido que a ressalva aposta no recibo abrangia a totalidade dos títulos nele consignados, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VIGILANTE CONTATO DIRETO COM PACIENTES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2002-012-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

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