TST - AIRR - 478/2002-013-06-40


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, o Reclamante alega que o Regional deixou de se manifestar acerca de aspectos da prova regularmente levados à sua apreciação e reiterados nos embargos de declaração, em especial aqueles atinentes à demonstração de que foram atingidas as metas previamente estabelecidas, sem que o Empregado recebesse a respectiva premiação prometida, de que havia labor aos domingos sem a devida contraprestação e de que a Reclamada pagava parte da conta do telefone celular, o que se caracteriza como verdadeiro salário “in natura”. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que foram considerados todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia. A decisão proferida pelo Regional se encontra devidamente fundamentada, não se verificando, das questões levantadas nos embargos de declaração, matéria cuja relevância torne indispensável a sua apreciação para o deslinde da polêmica. Por fim, em última análise, infere-se que o Recorrente pretendia o reexame do mérito e a reforma do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. 2. DOBRA DOS DOMINGOS PREMIAÇÃO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SEGURO DE VIDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. Quando as razões recursais não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida. “In casu”, o Agravante, no tocante às questões alusivas à dobra dos domingos, premiação, devolução dos valores descontados a título de seguro de vida e financiamento de veículo, horas extras e diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, limitou-se, em seu agravo de instrumento, a repetir os mesmos argumentos lançados no recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sem nenhuma insurgência quanto às premissas do despacho denegatório, de que há vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), não atentando para a finalidade do agravo de instrumento, que é demover os óbices do despacho-agravado. Assim, o agravo está desfundamentado, pois a simples repetição dos mesmos argumentos lançados no recurso de revista denegado não se coaduna com o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, pois o Agravante não procurou demonstrar que não era necessário o reexame dos fatos e das provas. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2002-013-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional não-caracterização.

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