TST - A-AIRR - 687/2003-051-18-40


22/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 da Súmula desta C. Corte. Art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 687/2003-051-18-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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