TST - RR - 2211/2003-027-12-00


22/abr/2005

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2211/2003-027-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

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