TST - RR - 957/2003-023-07-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Consoante a orientação expressa na Súmula 329 desta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se de honorários assistenciais, para serem deferidos, a parte deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 957/2003-023-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, hipótese de cabimento.

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