TST - AIRR - 604/2002-201-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, no caso, o acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação e o recurso de revista, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2002-201-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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