TST - A-RR - 2464/2001-025-02-00


22/abr/2005

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM LASTRO EM DESERÇÃO GUIA DE CUSTAS TRAZIDA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO JUNTADA AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal foi denegado com lastro em deserção, tendo em vista a juntada da guia de custas destituída de autenticação. 2. A certidão que comprova o recolhimento das custas processuais no prazo legal foi juntada aos autos com o presente agravo, quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual mostra-se extemporânea.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2464/2001-025-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista denegado com lastro em deserção guia de, certidão de comprovação do preparo juntada aos autos intempestivamente ausência.

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