TST - RR - 647/2003-114-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 331 DA SBDI-1. A decisão guerreada destoa do entendimento consagrado na OJ 331, portanto em rota de colisão com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte. Perseguindo os benefícios da justiça gratuita desde a inicial, ao te-los negados ao argumento de que não preenche as exigências legais, houve visível violência ao art. 5o, LXXIV, dificultando o acesso ao Judiciário. Agravo provido para conceder à demandante os benefícios da Justiça Gratuita. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO QUE CONTRARIA A OJ 331 DA SBDI-1 E VIOLA O ART. 5, LXXIV, DA CF/88. O recurso de revista deve ser provido. A decisão inviabilizou o acesso da recorrente ao Judiciário, violando o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que concede aos necessitados o livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso provido para, deferidos á recorrente os benefícios da Justiça gratuita, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe, examine e julgue o recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 647/2003-114-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, benefício da justiça gratuita.

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