TST - AIRR - 1604/2002-059-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXII, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva, exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal à regra da Carta Magna, nos termos do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Não restando configuradas as ofensas constitucionais apontadas pela Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2002-059-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em execução trabalhista, violação ao artigo 5º, incisos ii e xxii, da cf/88.

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