TST - AIRR - 1320/2002-302-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, §5º, da CLT e Instrução Normativa n° 16 desta Corte). Vindo aos autos de forma incompleta, resta inviabilizada a análise da revista e comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2002-302-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional incompleto, peça obrigatória.

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