TST - RR - 147726/2004-900-01-00


22/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante o disposto no art. 114 da Carta Magna, compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações e controvérsias decorrentes da relação de trabalho (I e IX). Nesse contexto, esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão ao instituto de previdência, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata de pacto decorrente da relação de trabalho, aludido no art. 114 da Carta Magna, sendo a vinculação entre o participante e a entidade previdenciária de natureza civil. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 147726/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, refer, entidade previdenciária privada.

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