TST - RR - 447/2004-065-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, a evidenciar a impropriedade da divergência jurisprudencial colacionada. Convém, ainda destacar que o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, citado nas razões recursais, não possui o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior. A despeito de o Tribunal Regional ao considerar como marco inicial o recebimento da primeira parcela do acordo haver contrariado a corrente jurisprudencial prevalecente nesta Corte de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as peculiaridades inerentes à aplicação da teoria da actio nata. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei nº 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: “No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos”. Pela análise das normas descritas acima, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2004-065-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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