TST - AIRR - 3616/2003-010-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o Autor estava submetido a controle de horário de trabalho. Para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3616/2003-010-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras trabalho externo, art, 62, i, da clt.

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