TST - RR - 950/2003-008-07-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. RESCISÃO E PROVAS ILÍCITAS. O recurso de revista não pode ser conhecido, pois não houve pronunciamento sobre as teses alegadas pelo recorrente (OJ nº 256), sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Inviável a apreciação da tese articulada pela parte, em face do óbice contido no Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 950/2003-008-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, “na justiça do trabalho,.

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