TST - A-RR - 1082/2003-083-15-00


22/abr/2005

I) AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, “caput”, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Não constitui ofensa ao princípio da legalidade a inadmissão de recurso de revista, quando não são observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais ou fixados por jurisprudência pacífica do TST, conforme precedentes do STF. II) AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A pretensão patronal, veiculada em recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, diz respeito à prescrição sobre o direito de ação para reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1082/2003-083-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) agravo, decisão monocrática, princípios da economia e da celeridade processuais.

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