TST - A-RR - 954/2003-002-13-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do obreiro versava sobre a responsabilidade do Empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte asseverando que, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 954/2003-002-13-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários diferenças da multa de, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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