TST - AIRR - 568/2000-255-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que as peças essenciais à formação do instrumento foram trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, e o procurador não se utilizou da faculdade atribuída pelo § 1º do art. 544 do CPC, de declarar autênticas as peças do instrumento. Assim, é de rigor não conhecer do agravo, por aplicação subsidiária do § 2º do art. 544 do CPC, cuja falha é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconiza a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, editada em consonância com o § 1º do art. 544 do CPC. De qualquer forma, não tendo sido conhecido o recurso principal da reclamada, mesmo que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o não-conhecimento do recurso adesivo do reclamante, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante desta Corte, em que se constatam os seguintes precedentes: E-RR-480.784/98; E-RR-222.076/95; RR-363.379/97; RR-629.425/00.6. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 568/2000-255-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, verifica-se que as peças.

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