TST - RR - 568/2000-255-02-00


22/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incide a orientação inserta no Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não houve tese explícita relativamente ao caráter habitual das horas extras nem sobre as questões fáticas atinentes ao art. 7º da Lei 605/49, inviabilizando o seu reexame em sede recursal extraordinária, por falta de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, descredenciando à consideração deste Tribunal o exame da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 568/2000-255-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, redução, norma coletiva.

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