TST - AIRR - 1811/2003-025-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A questão controvertida cinge-se em verificar se a decisão que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à 1ª instância teria natureza interlocutória para efeito da propositura imediata do recurso de revista, com enquadramento nas disposições do Enunciado 214/TST. Ainda que se trate de decisão proferida no bojo de um acórdão é indiscutível a sua natureza interlocutória, ao teor da previsão contida no art. 162, § 2º, do CPC, não desafiando recurso de imediato, conforme determina o artigo 893, § 1º, da CLT. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1811/2003-025-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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