STJ - CC 86962 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0143520-3


03/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA
PREJUÍZO.
1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida
por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art.
114, CPC).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor
técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência
relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o
defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base
no princípio da instrumentalidade.
3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de
incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser
convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar
prejuízo à parte contrária.

Tribunal STJ
Processo CC 86962 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0143520-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, argüição de incompetência relativa, preliminar em contestação.

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