TST - AIRR - 1708/2003-006-07-40


22/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01 OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgados pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, publicada em 30/6/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma. O Regional, ao concluir que está prescrito o direito de ação do reclamante, na medida em que a presente demanda foi ajuizada apenas em 13/8/2003, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1). Não há, pois, violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que o direito não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho, nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/2003-006-07-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts prescrição termo inicial diferenças da multa de 40%, lei complementar nº 110, de 29/6/01 ofensa ao artigo 7º,, reconhecido aos trabalhadores o.

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