TST - AIRR - 1182/2003-003-10-40


22/abr/2005

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2003-003-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›