TST - AIRR - 948/2003-017-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANDATO QUE CONDISUA VALIDADE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O agravo de instrumento interposto pela Reclamada não alcança conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da representação. Com efeito, o instrumento de mandato constante dos autos confere os poderes da cláusula “ad judicia” aos outorgados mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços, que não foi acostado aos autos, motivo pelo qual o subscritor do recurso não tinha poderes para representar a Recorrente em Juízo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-017-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação mandato que condisua validade, o agravo de instrumento.

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