TST - AIRR - 423/2000-252-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Saliente-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar argüida, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115, da Seção de Dissídios Individuais do TST, somente é admitido por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, evidenciando-se, por conseguinte, incólumes os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Ainda que assim não fosse, a Turma a quo não se furtou a prestar a totalidade da entrega jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução do conflito. Intactos, pois, os arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao mérito, verifico das razões de revista de fls. 316/326 e das razões de agravo de fls. 2/7 que o agravante, ao sustentar violação legal/constitucional, fundamentou suas alegações simplesmente no reexame de matéria-fática acerca do ônus da prova, questão já abordada pelos acórdãos regionais, que entenderam ter o reclamado dele se desincumbido. Inviável, pois, a revista nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2000-252-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o conhecimento.

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