TST - A-AIRR - 1657/2003-028-03-40


22/abr/2005

AGRAVO REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal versava sobre intervalo intrajornada reduzido por negociação coletiva. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Orientação Jurisprudennº 342 da SBDI-1 do TST (adotada por disciplina judiciária), segundo a qual a negociação coletiva não pode reduzir o intervalo intrajornada 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (Enunciado nº 333 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1657/2003-028-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo redução do intervalo intrajornada negociação coletiva ausência de demonstração, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, o agravo de instrumento.

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