TST - AIRR - 27251/2003-010-11-40


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nºs 126 e 297 DO TST. O e. Regional se limita a consignar que o marco inicial da prescrição é a data dos depósitos do FGTS na conta do reclamante, que ocorreu em 25/2/2003. Não esclarece, entretanto, a data da propositura da ação nem a da extinção do contrato, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que, para se chegar à conclusão da reclamada, de que se operou a prescrição, porque a ação foi ajuizada após o biênio da extinção do contrato de trabalho e da promulgação da Lei Complementar nº 110/01, necessário seria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27251/2003-010-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, diferenças da multa de 40%.

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