TST - AIRR - 2127/2002-058-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Impende lembrar tratar a hipótese dos autos de recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição e, nesse caso, a admissibilidade do apelo está condicionada, necessariamente, à demonstração de ofensa direta, literal e inequívoca a preceito da Constituição Federal, diante da restrição contida no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado 266 do TST, requisito este que não logrou satisfazer a agravante. O matiz fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretensa violação constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2127/2002-058-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de, impende lembrar tratar a.

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