TST - AIRR - 242/2004-112-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS PERTENCENTES A SÓCIO DA RECLAMADA - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST, não merece processamento o Recurso de Revista, em processo incidente em execução, que não demonstra violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2004-112-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista em execução de, penhora de bens pertencentes a sócio da reclamada, argüição de ofensa ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›