TST - AG-PP - 148365/2004-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERIDA. I - A requerida, em resposta ao Pedido de Providências, apresentou documentos autenticados somente após o transcurso do prazo estabelecido. Registre-se que os prazos são contínuos e irreleváveis, somente podendo ser prorrogados ou restabelecidos mediante expressa disposição legal ou em virtude de força maior. Dessa forma, deixou-se de considerar os argumentos trazidos pela parte.

Tribunal TST
Processo AG-PP - 148365/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, intempestividade, desconsideração dos argumentos trazidos pela requerida.

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