TST - AIRR - 184/2004-015-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não logra processamento recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, sob os seus vários ângulos (prescrição, ilegitimidade passiva e ato jurídico perfeito) questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderiam envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2004-015-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade.

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