TST - AIRR - 1820/2003-010-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não merece seguimento, com fulcro no art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, XXXIV e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1820/2003-010-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, não merece seguimento, com.

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