TST - AIRR - 1997/1997-012-01-40


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista, em processo de execução, que aponta somente violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1997/1997-012-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípios da legalidade e do devido processo legal.

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