TST - RR - 1262/2002-906-06-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL NA CTPS DO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ nº 82 da SDI-1/TST. Estando a decisão regional em consonância com o teor da OJ nº 82 da SDI-1/TST, segundo a qual “a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”, a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, e no § 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1262/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, retificação da data da rescisão contratual na ctps do obreiro, aviso prévio indenizado.

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