TST - RR - 1356/2003-032-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/2003-032-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de acréscimo de 40% do fgts expurgos inflacionários, ato jurídico perfeito.

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