TST - AIRR - 2047/2002-044-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada no Enunciado nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2047/2002-044-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›