TST - AIRR - 790/1991-019-02-40


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento. EXECUÇÃO - SUCESSÃO RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - VIOLAÇÃO REFLEXA A violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que a matéria referente à responsabilidade trabalhista é disciplinada por norma infraconstitucional. Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em execução de sentença, não merece reforma o r. despacho agravado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/1991-019-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do.

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