TST - AIRR - 1081/2002-106-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar, de forma hábil, peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III, IX e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2002-106-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, não-conhecimento.

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