TST - AIRR - 1231/2003-053-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação n. 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. No caso, corretamente aplicado o entendimento, uma vez que são indevidas as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-053-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, aposentadoria.

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