TST - AIRR - 537/2002-055-02-40


22/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-055-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contribuições confederativas e assistenciais, segundo o precedente normativo.

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