TST - AIRR - 598/2004-012-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se trata de ação que vise a cobrança da correção monetária do FGTS, e sim o pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito dos expurgos inflacionários reconhecidamente devidos pelo Governo Federal através da Lei Complementar n.º 110/2001. Penalidade esta fixada pela Lei n.º 8.036/90 e decorrente da despedida imotivada do demandante que, indubitavelmente, está imbricada com a relação de emprego e, justamente por esta razão, insere-se na esfera de competência prevista pelo art. 114 da “Lex Legum”. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência do Enunciado n.º 333/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2004-012-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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