TST - AG-RC - 148706/2004-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INCABÍVEL RECLAMAÇÃO CORREICIONAL POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ATO ATACADO Sendo regra o não-cabimento de reclamação correicional quando existente recurso específico para impugnar o suposto ato atentatório da boa ordem processual (art. 13 do RICGJT), apenas em casos em que demonstrada de maneira inequívoca a iminência de dano irreparável, seria possível cogitar em acolher a medida intentada pela parte. No caso dos autos, a Agravante requer o acolhimento de pedido de liminar para determinar a republicação de certidão de julgamento do Recurso Ordinário. Ocorre que a discussão em torno da referida irregularidade processual é matéria suscetível de recurso, no caso, do Recurso de Revista, nos moldes do art. 896 da CLT. Se a Requerente entendia que a certidão de julgamento do Recurso Ordinário não atendia aos requisitos inscritos no art. 895, inciso IV, § 1º, da CLT, deveria ter se manifestado no prazo legal, utilizando-se do instrumento processual adequado. Não o tendo feito, impossível socorrer-se de medida correicional. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 148706/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental contra decisão.

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