TST - AIRR - 1904/2002-052-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 5º, II, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. A violação constitucional apontada somente ocorreria por via transversa ou reflexa, eis que eventual aferição de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) demandaria o exame dos artigos 10 e 448 da CLT, 1.068 do CC/1916 e 593, I e II do CPC, aplicados, pelo eg. Regional, em seu sentido teleológico. Rigor redobrado em execução de sentença em que é exigida ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/2002-052-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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