TST - RR - 1920/1997-014-06-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1. Tendo o Regional fixado o quadro fático-probatório no sentido da ineficácia dos controles de jornada efetuados pelo empregador, em prol da verdade real reproduzida nos autos, por meio da prova testemunhal, tais premissas não mais podem ser alvo de reexame, neste momento processual, por força do disposto no Enunciado nº 126 do TST. 2. Não há como reconhecer a violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, quando o Tribunal a quo considerou que a obreira se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório.

Tribunal TST
Processo RR - 1920/1997-014-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, tendo o regional fixado.

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